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Mineração

Departamento de Mineração

O Departamento de Mineração é o órgão da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura responsável pelo planejamento da política que envolve o setor de mineração.

A Lei Estadual nº 15.246/2019 atribuiu à Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura as competências:

  • atuar como órgão central e coordenador do Desenvolvimento Sustentável e de Proteção Ambiental do Estado, garantindo a transversalidade do tema ambiental nas políticas públicas e ações do Governo;
  • promover políticas integradas para o desenvolvimento ecologicamente sustentável, coordenando e participando de ações de Governo transversais, e parcerias com o setor produtivo e a sociedade civil;
  • elaborar políticas, planos, programas e projetos de infraestrutura, envolvendo energia e mineração;
  • planejar e executar as políticas estaduais de energia e de mineração, conforme as prioridades definidas pelo Governo;
  • articulação da cooperação técnica e financeira com instituições nacionais e internacionais, no âmbito de suas competências;
  • normatizar, fiscalizar e promover o licenciamento das atividades e/ou empreendimentos considerados, de forma direta ou indireta, efetiva ou potencialmente, causadores de impacto e/ou degradação ambiental;
  • estudo, planejamento e exploração, direta ou indireta, de recursos minerais.
Sema - Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura