Legislação Ambiental

Leis Estaduais

^{LEI Nº 8.676, DE 14 DE JULHO DE 1988- Determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação, nos municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial.}

^{2. LEI nº 9.519 de 21 de janeiro de 1992 - Institui o Código Florestal do estado do Rio grande do Sul e dá outras providências. (revogados os art. 6º; art. 7º; parágrafo único do art. 8º; art. 9º; art. 11; art. 13; art. 19; art. 22; art. 23; art. 33; art. 34; art. 38; art. 40 e o art. 41 pela Lei 15.434 de 9 de janeiro de 2020)}

^{3. LEI Nº 10.330, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 - Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências. (revogado o art. 20 pela Lei 15.434 de 9 de janeiro de 2020)}

^{4. LEI Nº 11.520, DE 03 DE AGOSTO DE 2000- Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(revogado pela Lei 15.434 de 9 de janeiro de 2020)}

^{5. LEI Nº 11.877, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002- Dispõe sobre a imposição e gradação da penalidade ambiental e dá outras providências. (revogado pela Lei 15.434 de 9 de janeiro de 2020)}

^{6. LEI Nº 11.915, DE 21 DE MAIO DE 2003- Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.}

^{7. LEI N° 12.101, DE 27 DE MAIO DE 2004- Dispõe sobre a sinalização de locais de interesse ecológico.}

^{8. LEI Nº 12.371, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005- Cria a Área de Proteção Ambiental - APA - Estadual Delta do Jacuí e o Parque Estadual Delta do Jacuí e dá outras providências.}

^{9. LEI Nº 12.995, DE 24 DE JUNHO DE 2008- Dispõe acerca do acesso a informações sobre o meio ambiente e dá outras providências. (revogado pela Lei 15.434 de 9 de janeiro de 2020)}

^{10. LEI N.º 13.575, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010- Altera a Lei n.º 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências.}

^{11. LEI Nº 13.597, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010- Dá nova redação à Lei nº 11.730, de 09 de janeiro de 2002 que dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, cria o Plano Estadual de Educação Ambiental, e complementa a Lei Federal nº 9.795/1999, regulamentada pelo Decreto Federal no 4.281/2002, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.}

^{12. LEI Nº 13.761, DE 15 DE JULHO DE 2011- Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA -, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-RS -, de acordo com a Lei Federal n.º 6.938/1981}

^{13. LEI N.º 13.693, DE 18 DE JANEIRO DE 2011- Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.}

^{14. LEI Nº 14.244, DE 27 DE MAIO DE 2013- Institui o Programa Estadual de Expansão da Agropecuária Irrigada - "Mais Água, Mais Renda".}

^{15. LEI Nº 14.285, DE 5 DE AGOSTO DE 2013- Altera a Lei n.º 8.676, de 14 julho de 1988, que determina a obrigatoriedade de demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação, nos municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial.}

^{16. LEI Nº 14.528, DE 16 DE ABRIL DE 2014- Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.}

^{17. LEI Nº 14.672, DE 1º DE JANEIRO DE 2015- Altera a Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.}

^{18. LEI Nº 14.727, DE 24 DE AGOSTO DE 2015- Institui a Semana Estadual dos Direitos Animais no Rio Grande do Sul.}

^{19. LEI Nº 14.729, DE 24 DE AGOSTO DE 2015- Reconhece como de relevante interesse cultural e ambiental do Estado do Rio Grande do Sul o Balneário dos Prazeres e Colônia Z3}

^{20. LEI Nº 14.738, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015- Altera a Lei n.º 12.069, de 22 de abril de 2004, que dispõe sobre a gestão de recursos e dá outras providências.}

^{20. LEI Nº 14.744, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015- Dispõe sobre diretrizes para a criação e a extinção de fundos públicos, autoriza o Poder Executivo a reverter ao Fundo de Reforma do Estado os saldos financeiros dos fundos extintos e dá outras providências.}

^{21. LEI Nº 14.763, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015- Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão - meliponíneas - no Estado do Rio Grande do Sul.}

^{22. LEI Nº 14.864, DE 11 DE MAIO DE 2016-Institui a Política Estadual do Biometano, o Programa Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de Biometano - RS-GÁS - e dá outras providências.}

^{23. LEI Nº 14.898, DE 5 DE JULHO DE 2016- Institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar.}

^{24. LEI nº 15017/2017- altera Lei 8.109/1985-TxServs Diversos e Lei 10.330/1994-Organização Sistema Est proteção Ambiental}

^{25. Lei 15.034/2017-Dispõe sobre trabalho voluntário nas UC's do Estado.}

^{26. Lei 15.047/2017 - Cria a Política Estadual do Carvão Mineral - Institui Polo Carboquímico do RS}

^{27. Lei Estadual nº 15.148 de 5 de abril de 2018 - institui o dia Estadual do Protetor dos Animais e dá outras providências.}

^{28. Lei Estadual nº 15.222/2018 - Institui a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana no Estado do Rio Grande do Sul}

^{29. Lei Estadual 15.246 de 02 de janeiro de 2019 - Introduz modificações na Lei Estadual nº 14.733 de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do RS e dá outras providências.}

^{30. Lei Estadual nº 15.254 de 17 de janeiro de 2019 - Dispõe sobre Animais Comunitários no Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas para seu atendimento e dá outras providências.}

^{31. Lei Estadual nº 15.337 de 02 de outubro de 2019 - Institui o Projeto Escola Amiga dos Animais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.}

^{33. Lei Estadual nº 15.363 de 05 de novembro de 2019 - Consolida a legislação em relação à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul.}

^{34. Lei Estadual 15.434 de 09 de janeiro de 2020 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.}

^{35. Lei Estadual 15.479 de 23 de junho de 2020 - Altera Lei 14.733 de 15 de setembro de 2015 que dispoe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do poder Executivo do Estado do Rio grande do Sul.}

^{36. Lei Estadual 15546de 04 de novembro de 2020 - Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul a Pesca Colaborativa entre pescadores artesanais e botos na Bacia do Rio Tramandaí.}

37.^{Lei Estadual 15.600 de 16 de março de 2021 - Altera a Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.}

^{38. Lei Estadual nº 15.647 de 1º de junho de 2021 - Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura no Estado do Rio Grande do Sul}

Ano de 2021:

Ano de 2020:

2020

2021

2018 - Alterações e Revogações:

Portarias 2021:

Portarias 2020:

Portarias 2019:

Portarias 2018:

Portarias 2017:

Portarias 2016:

Portarias 2015:

Portarias FEPAM 2021:

Portarias Conjuntas SEMA/FEPAM e/ou demais Órgãos 2021:

Portarias Conjuntas SEMA/FEPAM 2019

Portarias Conjuntas SEMA/FEPAM 2020

2021

2020

2019

2018

2017

2016

2019

2020

2021

Conselho Adm FEPAM

2019

2020

2021

Conselho Gestor do FEMA:

2019

2020

2021

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^{Portarias 2019:}